O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas eleições municipais de 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (21/01), pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário da corte que votará a decisão após o recesso forense.
O TSE considerou que o agravamento da pandemia do coronavírus no país dificultou a justificativa eleitoral e o pagamento da multa pelos eleitores que faltaram as votações do 1º e do 2º turno, principalmente os eleitores em situação de maior vulnerabilidade social e com acesso limitado à internet.
Entre os efeitos que ficam suspensos pela decisão estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público.
“Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justiça Eleitoral pode impedir que os eleitores sofram restrições decorrentes da ausência de justificativa eleitoral durante o período de exceção da pandemia, de modo a garantir a preservação da saúde de todos”, explicou o TSE.
O Tribunal ressalta, porém, que caso o Congresso não aprove a anistia das multas, depois do fim do prazo de suspensão estabelecido na decisão, os eleitores ainda precisarão pagar a multa ou pedir a isenção junto a um juiz eleitoral.
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