Consulta Pública para “Bilhete Náutico” recebe sugestões em Arraial até o dia 31 de maio

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O Projeto da Bilhetagem Eletrônica para passeios náuticos ganha mais um capítulo neste sábado (23/05) em Arraial do Cabo. A Consulta Pública sobre o Projeto de Lei da Bilhetagem Eletrônica já está disponível através do site oficial da Prefeitura e busca a participação da sociedade nas políticas públicas através de um espaço para sugestões acerca do projeto, elaborado em conjunto, que será enviado para a Câmara Municipal.

A consulta pública ficará disponível até o dia 31 de maio e aberta a receber sugestões e documentos com contribuições fundamentadas e circunstanciadas através de preenchimento de cadastro e formulário disponíveis no site oficial até a data limite. Os interessados podem participar através de link para o site oficial do município. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR!

O Projeto de Lei da Bilhetagem Eletrônica busca formalizar a atividade e tem como objetivo ordenar o Turismo Náutico, através do tratamento justo, isonômico e igualitário ao setor, fomentando a livre iniciativa privada e econômica e a livre escolha do consumidor. Ao todo, foram seis reuniões abertas com representantes de órgãos relacionados aos barqueiros e pescadores, donos de embarcações de turismo ou pesca e demais interessados. O Projeto de Lei reuniu todas ideias e opiniões para a formulação de um projeto benéfico para sua maioria.

©Plantão dos Lagos
Fonte: ASCOM / PMAC
Fotos: divulgação