A Câmara de Vereadores de São Pedro da Aldeia derrubou o veto integral do prefeito Fábio do Pastel à emenda da vereadora Mislane de André ao Projeto de Lei nº 001/2025. A emenda ampliava a redução da jornada de trabalho para servidores municipais com dependentes que possuem algum tipo de deficiência, abrangendo não apenas os servidores efetivos, mas todos os funcionários públicos municipais.
Durante sessão desta terça-feira (18), a vereadora usou a palavra para explicar a importância da emenda, citando a Lei 8.112/90, que já garante o direito a horário especial para servidores com deficiência ou com dependentes nessas condições. Ela destacou que a emenda buscava garantir uma proteção maior às famílias de pessoas com deficiência, sem discriminar entre servidores efetivos e comissionados, argumentando que a medida proporcionaria um benefício mais justo e inclusivo.
“Quando garantimos esse direito ao servidor público municipal, estamos garantindo o direito da pessoa com deficiência no nosso município, que terá uma proteção familiar por mais tempo. Por isso, peço o apoio dos meus colegas para derrubar esse veto”, afirmou Mislane durante a sessão.
Por outro lado, o vereador Moisés Batista questionou os impactos financeiros da proposta, sugerindo que a ampliação da medida poderia gerar custos adicionais, uma vez que a emenda estendia o benefício a todos os servidores, e não apenas aos efetivos. Ele mencionou que o Executivo não apresentou um estudo de impacto financeiro sobre essa mudança.
O veto do prefeito Fábio do Pastel havia gerado uma onda de críticas, especialmente por parte da oposição, que acusava a administração de falta de empatia com as famílias que aguardavam uma medida mais inclusiva. A proposta original do Executivo limitava a redução da jornada apenas aos servidores efetivos, o que foi considerado uma falha no atendimento às necessidades de todos os trabalhadores municipais, especialmente em um tema tão relevante como a inclusão de pessoas com deficiência
Fonte: Fonte Certa
