A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda de Búzios realizou na última sexta-feira (27), a 10ª Conferencia Municipal de Assistência Social, no Rio Búzios Beach Hotel, na Praia de João Fernandes.
Na conferencia foram definidas várias ações tanto para o município, quanto para o estado e união
No tema “A Proteção Social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades”, foram definidos:
– Criar Ouvidoria ou implantar o 0800 para recebimento de denúncias por parte da comunidade e divulgar este serviço.
– Reativar o funcionamento da FAETEC para capacitar mão de obra no município. Reativação do PRONATEC
– Implantar CRAS Central e ainda nos bairros Vila Verde, o segundo em Cem Braças e ainda o retorno do de José Gonçalves, gradativamente.
– Implantar uma Equipe Volante para atendimento nas áreas rurais, não atendidas pelos CRAS, a fim de universalizar o atendimento ao indivíduo, a família e grupos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal.
– Utilizar o IGD SUAS para a capacitação continuada, de acordo com a NOB RH/SUAS dos Trabalhadores, conselheiros, entidades da rede socioassistencial, sobre os marcos legais, visando a profissionalização e ética dos serviços prestados.
– Capacitar de forma permanente os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros, sobre os marcos legais, visando aprimorar a prestação de serviço à sociedade.
– Capacitar de forma permanente os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros, sobre os marcos legais, visando aprimorar a prestação de serviço à sociedade.
– Efetivar a intersetorialidade das políticas públicas com o objetivo de assegurar o acesso dos usuários da assistência social a serviços nas áreas de saúde, educação, lazer, habitação, trabalho e renda, segurança pública, etc.
– Mapear as áreas de vulnerabilidade social com atualização sistemática, a partir de dados do CADUNICO.
– Criar consórcio municipal, para atendimento à Pessoa em Situação de Rua
– Instituir, com urgência, os Comitês Gestores do CADUNICO e do BPC na Escola. Vincular o BPC ao salário mínimo vigente e facilitar o acesso ao BPC, com menos tecnologia para favorecer os usuários.
– Realizar Concurso Público, na área de assistência Social, para as vagas que estão sendo ocupadas por vínculos frágeis.
– Facilitar o acesso digital e ampliar os canais de atendimento incluindo presencialmente nas agências do INSS.
No tema “Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais”, foram definidos:
– Utilizar todos os recursos alocados no FMAS nos Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais já previstos, a fim de evitar a sua devolução.
– Garantir em lei, percentual de 5% dos royaltys, para a Política de Assistência Social.
– Garantir o repasse já pactuados.
– Garantir, em lei, o percentual de 5% para o financiamento da Assistência Social, assim como já é garantido à Saúde e a Educação.
– Realizar o Diagnóstico Social assim como o Serviço de Vigilância Socioassistencial, na Gestão do SUAS.
– Implantar a gestão plena com equipe mínima no FMAS no Órgão Gestor.
– Que os valores aos municípios sejam atualizados e repassados mensalmente.
– Que os valores de repasse aos municípios sejam atualizados.
– Assegurar os recursos para a execução dos Benefícios Eventuais em todas as ações previstas.
– Financiar os Serviços de Alta Complexidade, em funcionamento no município.
– Financiar os Serviços de Alta Complexidade, em funcionamento no município
– Executar os recursos do IGD SUAS na Capacitação Continuada dos seus Trabalhadores. Restabelecer a Capacitação dos Trabalhadores;
– Valorizar os Trabalhadores do SUAS com a criação do Plano de Cargos e Salários, através da previsão orçamentária para este.
– Assegurar recursos para realização de Concurso Público.
– Garantir recursos para a construção de CRAS e CREAS.
– Criação de Moeda Social, que promova a equidade social e movimente a economia local.
– Promover Concurso Público na Previdência Social para que os cargos, em aberto, sejam ocupados.
– Criar setor de captação de recursos.
-Estabelecer percentual mínimo das emendas parlamentares impositivas para Assistência Social.
No tema “Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários”, foram definidos:
– Garantir a efetivação das deliberações das conferências por meio da construção e implementação do Plano Municipal de Assistência Social.
– Garantir a publicação das deliberações da X Conferência para que sua execução possa ser acompanhada pelo cidadão;
– Acompanhar junto com o CMAS o cumprimento das deliberações da X Conferência até que sejam atendidas.
– Cumprir a deliberação já proposta na 9ª Conferência de que o Órgão Gestor da assistência social, seja denominada Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconizado na Lei nº 8.742/93 LOAS.
– Sensibilizar o Órgão Gestor quanto ao cumprimento da legislação que regula a criação e funcionamento do CMAS quanto a: adequação e infraestrutura de seu espaço físico, fornecimento de material e de apoio logístico para a realização de suas reuniões e para atender as instituições, etc.
– Estabelecer reuniões itinerantes do CMAS-AB, para que os Usuários tenham melhor entendimento da política onde são atendidos.
– Fomentar a criação dos Forúns Municipais dos Usuários e Trabalhadores do SUAS, com reuniões e/ou grupos de discussão, para fortalecimento de seus lugares como sujeitos de direitos do SUAS, e serem multiplicadores de ações.
– Realizar Concurso Público, para servidores em consonância com a NOB RH, evitando-se a precarização estabelecida pelo modelo atual de contratação.
– Garantir que a secretaria executiva do CMAS tenha assessoria jurídica e contábil.
No tema “Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social”, foram definidos:
– Implantar com urgência o Serviço de Vigilância Socioassistencial.
– Estabelecer o Piso Salarial dos Técnicos que atuam na Política de Assistência Social e incluir a carga horária total dos técnicos de nível superior na NOB-RH, além da quantidade de profissionais que compõem a equipe mínima.
– Implantar e consolidar sistema integrado de informações, on line e outros meios, para divulgar de forma continuada a oferta de benefícios, programas e projetos à população usuária.
– Planejar a política de garantia de direitos, utilizando os dados do CADUNICO.
– Garantir que os recursos do IGD SUAS, sejam utilizados na assistência social capacitando seus trabalhadores, evitando-se o amadorismo.
– Impedir que técnicos da Política de Assistência Social, sejam utilizados para cobrirem demandas de outras políticas evitando a precarização dos serviços de sua própria política.
– Dialogar com as diferentes políticas públicas alertando-as para que insiram em seus quadros de RH os Técnicos de que precisam.
– Executar de fato os Benefícios Eventuais, em qualquer tempo.
– Estabelecer Protocolos de Serviços Intersetoriais, através de diálogo permanente com os gestores da Saúde e Educação com o fim de agilizar as demandas do PAIF e PAEFI
– Direcionar os dados gerados pelo CADUNICO, para uso no planejamento geral das Políticas Públicas locais
– Criar, manter e efetivar equipe técnica para realizar monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
– Reordenar o organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme previsto na NOB.
No tema “Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências” foram decididos:
– Implementar e oferecer à PSR a oportunidade de retorno ao mercado de trabalho.
– Reativação do PRONATEC
– Propor parcerias a partir de incentivos fiscais para garantir a empregabilidade da mão de obra local.
– Criar um Banco de Dados com a documentação das PSR atendidas no CREAS. Destravar os serviços do DETRAN, para um atendimento mais respeitoso aos cidadãos, agilizando os agendamentos para segundas vias de documentos, em Búzios e retorno dos serviços da Fundação Leão XIII, ao município de Armação dos Búzios.
– Criar termo de cooperação com o CRER-VIP para atender às PSR.
– Capacitar os Trabalhadores do SUAS, quanto as novas formas de se oferecer os serviços, em tempo de pandemia. Capacitar os Trabalhadores do SUAS, quanto as novas formas de se oferecer os serviços, em tempo de pandemia.
