Alerj vota regras para cartões com pagamento por aproximação

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sexta, 06 de maio de 2022

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Instituições financeiras podem ser obrigadas a realizar consulta expressa ao consumidor para autorizar a emissão

05 maio 2022 – 09h31Por Redação

Instituições financeiras que emitem cartão de crédito ou débito por aproximação podem ser obrigadas a realizar consulta expressa ao consumidor para autorizar a emissão. A determinação é do Projeto de Lei 5.083/21, de autoria dos deputados Lucinha (PSD) e Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quinta-feira (5). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.


A autorização deve ser prestada por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo e limite de valor, podendo ser renovada a critério do consumidor. No ato de autorização de emissão, o consumidor ainda deverá ser informado sobre a possibilidade de escolher os valores máximos das transações a serem feitas; sobre as medidas para evitar roubo, furto e fraudes; e sobre pagamentos realizados na modalidade, discriminados nas faturas a serem emitidas.


A instituição deverá oferecer ao consumidor, sem custo, a opção de receber notificação ao fazer pagamentos através da modalidade por aproximação e a opção de confirmar a compra para conclusão do pagamento. O descumprimento da norma acarretará sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma entrará em vigor 180 dias após a publicação em Diário Oficial.


“Em uma sociedade globalizada e com os avanços na tecnologia de informação e comunicação, torna-se cada vez mais necessário que se ofereça segurança nas transações, evitando assim os chamados golpes por esta modalidade”, afirmou Lucinha.

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Fonte: Folha dos Lagos