Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (24), em segunda discussão, o projeto de lei que autoriza a retirada das localidades de Caiçara e Sabiá, em Arraial do Cabo, dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol. A proposta agora segue para análise do governador em exercício, Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar o texto.
De autoria do deputado estadual Marcelo Dino (PL), a medida busca viabilizar a regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas, onde centenas de famílias vivem há décadas. Segundo estimativas apresentadas durante a sessão, aproximadamente 500 famílias poderão ser beneficiadas.
O principal argumento dos parlamentares favoráveis ao projeto foi a necessidade de garantir segurança jurídica aos moradores e permitir que o poder público realize investimentos em infraestrutura básica. Atualmente, por estarem dentro dos limites da unidade de conservação, as localidades enfrentam restrições para receber obras de saneamento, drenagem, pavimentação e outros serviços essenciais.
Durante o debate, deputados destacaram que muitas residências foram construídas antes mesmo da criação do Parque Estadual da Costa do Sol, em 2011. O ex-ministro do Meio Ambiente e deputado Carlos Minc (PSB), autor da lei que criou a unidade de conservação, afirmou que a desafetação das áreas não compromete os objetivos ambientais do parque, desde que fique restrita aos trechos já consolidados.
A votação também foi marcada pela retirada de uma emenda que pretendia incluir o bairro de Monte Alto na proposta. Após discussões técnicas e negociações entre os parlamentares, o autor da emenda, deputado Vinicius Cozzolino (PSD), decidiu retirar o texto para evitar atrasos na tramitação do projeto.
Outro ponto levantado durante a sessão foi a necessidade de impedir que a medida estimule a especulação imobiliária ou novas ocupações irregulares. Parlamentares defenderam que a futura regularização fundiária seja direcionada às famílias que já residem na região, preservando o caráter social da proposta.
Caso a lei seja sancionada, caberá ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e à Prefeitura de Arraial do Cabo elaborar o memorial descritivo e o mapa georreferenciado que irão definir oficialmente os limites das áreas que deixarão de integrar o Parque Estadual da Costa do Sol.
Fonte: Fonte Certa
