Durante a 3ª Sessão Regulatória Ordinária, o Conselho Diretor da Agetransp, agência reguladora dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, decidiu manter as multas aplicadas à concessionária CCR Via Lagos em setembro do ano passado. Segundo o órgão, a empresa havia apresentado recursos contra as penalidades, mas ambos foram negados.
A primeira multa, no valor de R$ 73.949,42, refere-se à declaração de valores inferiores aos de bens novos para o seguro de danos materiais em máquinas, equipamentos, móveis e utensílios. Já a segunda multa, de R$ 44.364,25, foi imposta devido à ausência de certificação das seguradoras, o que impediu a comprovação da validade das apólices e do pagamento dos prêmios.
Apesar das penalidades, a concessionária informou que ainda não foi notificada formalmente sobre a decisão tomada pela Agetransp. Em contato com o Portal Fonte Certa, a Via Lagos declarou que aguarda o recebimento oficial das multas. A concessionária tem prazo de 30 dias para recorrer.
Se a concessionária não pagar as multas, os valores serão encaminhados para a dívida ativa, e o Governo do Estado será responsável pela cobrança dos valores.
Fonte: Fonte Certa
