Câmara de Cabo Frio revoga lei que regulamentava OS’s na gestão da saúde

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A Câmara Municipal de Cabo Frio revogou, por unanimidade, na sessão da noite desta terça-feira (18/02), a lei que permite a gestão de setores da administração pública por organizações sociais (OS’s) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). A decisão joga por terra a intenção da Prefeitura de adotar esse modelo de gestão na rede municipal de Saúde, tornando-se, desta forma, na primeira grande derrota política do governo no Legislativo, em 2020. Resta saber se agora, o ex-deputado Iranildo Campos permanece no cargo, já que como tudo indicava, ele contava com a implantação da OS

O projeto de lei que pedia a revogação, de autoria do vereador Waguinho Simão (Cidadania), foi votado em sessão extraordinária, após um pedido de urgência ter sido protocolado na Mesa Diretora, com a assinatura de um terço dos vereadores. A votação foi precedida por duras críticas dos vereadores quanto ao fato de o Executivo ter sancionado a lei no começo do mês, sem uma emenda proposta pelo vereador Vinícius Corrêa, então líder do governo. As justificativas da Procuradoria de que a matéria foi enviada sem a emenda para a sanção irritaram ainda mais os parlamentares, unindo governo e oposição.

©Plantão dos Lagos
Fonte: ASCOM / Arte
Fotos: divulgação