Autoridade de proteção de dados identificou cinco violações à LGPD em acessos com e sem cadastro. Além da multa milionária, TikTok terá de eliminar dados coletados irregularmente e reforçar privacidade, controle parental e verificação de idade.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou nesta terça-feira, 25 de agosto, uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após concluir um processo administrativo que identificou irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União, não se limita à penalidade financeira. A empresa também foi obrigada a eliminar dados coletados irregularmente e terá de cumprir um plano de conformidade destinado a reforçar a proteção de usuários menores de idade na plataforma.
A investigação analisou duas formas de utilização do TikTok: a experiência oferecida a quem acessa a plataforma sem possuir uma conta, chamada pela ANPD de “feed sem cadastro”, e o uso convencional por meio de perfis registrados.
Segundo a agência, foram identificadas irregularidades nas duas situações.
No acesso sem cadastro, a fiscalização concluiu que dados pessoais de crianças e adolescentes foram tratados sem uma hipótese legal adequada e que a empresa não adotou mecanismos suficientes para impedir esse processamento.
No caso dos usuários cadastrados, a ANPD também considerou inadequado o tratamento de dados de crianças e adolescentes realizado durante o processo de criação das contas e apontou falhas nas medidas destinadas a impedir que usuários desse público ingressassem indevidamente na plataforma.
Ao todo, a autoridade identificou cinco violações a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para a área técnica da ANPD, os mecanismos utilizados pelo TikTok não demonstraram eficácia suficiente para impedir, desde a origem, que dados de usuários menores fossem tratados em desacordo com as regras brasileiras.
Mudanças atingem contas de menores de 16 anos
A decisão deverá provocar alterações concretas na experiência de crianças e adolescentes no TikTok.
Entre as medidas previstas no plano de conformidade está a aplicação automática das configurações de privacidade mais restritivas para contas pertencentes a menores de 16 anos. Essas configurações somente poderão ser flexibilizadas com autorização dos responsáveis.
A plataforma também terá de reforçar as ferramentas de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
As mudanças são ainda mais profundas para quem utiliza o TikTok sem fazer login.
Nesse modelo, a empresa terá de suspender completamente a exibição de anúncios no Brasil, reduzir a quantidade de dados pessoais processados e limitar o conteúdo disponível a materiais considerados adequados para todas as idades.
A experiência sem cadastro também terá funcionalidades severamente reduzidas. Esses usuários não poderão publicar conteúdo, fazer comentários, enviar mensagens diretas, seguir outras pessoas ou participar de transmissões ao vivo.
A personalização do feed deverá ser bastante limitada e o acesso nessa modalidade ficará restrito a uma experiência de até 12 horas.
Segundo a ANPD, a intenção é diminuir os riscos associados ao tratamento de informações pessoais quando não há elementos suficientes para confirmar adequadamente a idade de quem está do outro lado da tela.
Verificação de idade entra no centro da discussão
A decisão contra o TikTok acontece em um momento de maior pressão sobre grandes plataformas digitais para que adotem mecanismos capazes de identificar com mais precisão usuários menores de idade.
Uma das dificuldades enfrentadas por redes sociais é justamente comprovar que os sistemas utilizados para perguntar ou estimar a idade dos usuários são realmente eficazes.
No caso do TikTok, a fiscalização considerou insuficientes as medidas adotadas para evitar que crianças e adolescentes fossem alcançados por operações de tratamento de dados sem uma base jurídica adequada.
O plano aprovado pela ANPD determina ainda que a ByteDance observe as novas exigências de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conforme o cronograma regulatório estabelecido pela autoridade brasileira.
A discussão ultrapassa a simples existência de uma conta em uma rede social. Plataformas digitais coletam diferentes tipos de informações para operar e personalizar seus serviços, como dados do dispositivo, idioma, região e histórico de interação com conteúdos.
Quando esses dados pertencem a crianças e adolescentes, a legislação brasileira exige uma proteção especialmente rigorosa devido à maior vulnerabilidade desse público.
Dados coletados irregularmente terão de ser eliminados
Além de modificar sua operação futura, a ByteDance terá de lidar com informações já armazenadas.
A ANPD determinou a eliminação dos dados pessoais que tenham sido coletados de forma irregular durante o período analisado.
A medida é particularmente relevante porque demonstra que a sanção não trata apenas do pagamento de uma multa. Ela obriga a empresa a corrigir consequências das práticas consideradas incompatíveis com a LGPD e modificar sistemas internos para reduzir a possibilidade de novas infrações.
A investigação que resultou na penalidade vem sendo conduzida há anos e faz parte de uma fiscalização mais ampla sobre a forma como plataformas digitais lidam com usuários menores de idade no Brasil.
Reportagens baseadas nos documentos da investigação apontam que milhões de contas de usuários identificados como crianças foram removidas pela própria plataforma durante o período analisado, enquanto a autoridade também demonstrou preocupação com menores que poderiam acessar conteúdos sem sequer criar uma conta.
Esse segundo grupo ajudou a colocar o chamado feed sem cadastro no centro da fiscalização.
TikTok ainda pode recorrer
A penalidade não encerra imediatamente a discussão administrativa.
A ByteDance possui dez dias úteis, contados a partir da notificação realizada na segunda-feira, 24 de agosto, para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD.
Até a publicação das primeiras informações sobre a sanção nesta terça-feira, a empresa não havia divulgado um posicionamento oficial específico sobre a nova multa.
Parte das mudanças exigidas pela autoridade, entretanto, já está prevista em um plano de conformidade apresentado pela própria ByteDance e aprovado pelo Conselho Diretor da agência.
A decisão brasileira reforça um movimento regulatório cada vez mais direcionado à responsabilidade das plataformas sobre o público infantil e adolescente.
Com milhões de jovens utilizando redes sociais diariamente, a questão deixou de envolver apenas o conteúdo que aparece nas telas. O debate agora alcança também quais informações são coletadas, como são utilizadas, de que maneira a idade do usuário é verificada e até onde empresas de tecnologia podem personalizar a experiência de crianças e adolescentes.
No caso do TikTok, a resposta da autoridade brasileira veio acompanhada de um número capaz de dimensionar a gravidade atribuída às irregularidades: R$ 153,7 milhões em multas, além da obrigação de apagar dados e modificar parte do funcionamento da plataforma no país.
Para pais e responsáveis, a decisão também chama atenção para uma questão que nem sempre é visível durante o uso cotidiano de uma rede social. Por trás de cada vídeo assistido, busca realizada ou interação existe um sistema de processamento de informações que pode ser utilizado para selecionar o próximo conteúdo exibido.
Quando quem segura o celular é uma criança ou um adolescente, a legislação brasileira estabelece que essa proteção precisa ser maior.
