O governador Cláudio Castro sancionou, nesta segunda-feira (27), duas leis de autoria do Poder Executivo que devem contribuir para o reforço do caixa estadual e o equilíbrio financeiro do Rio de Janeiro. As normas foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial.
A Lei Complementar nº 225/25 cria o novo Refis, programa de parcelamento de créditos tributários do Estado, enquanto a Lei nº 11.010/25 autoriza o uso de excedentes de recursos dos royalties e participações especiais de petróleo para o pagamento da dívida com a União.
Como funciona o novo Refis do Rio?
O programa permitirá que empresas quitem dívidas de ICMS em até 90 meses, com descontos de até 95% em juros e multas — quanto menor o prazo, maior o abatimento.
A expectativa do governo é de um retorno entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões para o caixa estadual.
A medida valerá para débitos ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, incluindo aqueles inscritos ou não na Dívida Ativa. Durante a votação, foi aprovada a inclusão das multas de trânsito estaduais vencidas, com parcela mínima de R$ 100.
Empresas em recuperação judicial ou falência decretada poderão renegociar seus débitos em até 180 meses. O valor mínimo da parcela será de 450 Ufirs (R$ 2.137,86).
O novo Refis foi autorizado pelo Convênio ICMS nº 69/2025, aprovado em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A regulamentação deverá ser publicada nos próximos dias.
Como será o uso dos recursos dos royalties?
A segunda lei sancionada permite que o Tesouro utilize excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo para quitar parte da dívida com a União, estimada em R$ 4,9 bilhões neste ano.
O valor foi limitado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao mesmo montante pago em 2023.
De acordo com o governo, não haverá impacto nas aposentadorias e pensões pagas pelo Rioprevidência, que continuará recebendo sua parcela normalmente. O Tesouro também seguirá aportando recursos no fundo previdenciário, se necessário.
O que disse o governador Cláudio Castro
“As duas iniciativas foram propostas com total responsabilidade fiscal e pensando no futuro do Rio. O Refis é uma oportunidade para regularizar dívidas tributárias, enquanto o uso dos excedentes de royalties fortalece o Tesouro estadual sem comprometer o pagamento de aposentadorias”, afirmou Cláudio Castro.
As medidas representam um reforço estratégico para o equilíbrio das contas públicas e devem ampliar a capacidade do estado de investir e cumprir compromissos financeiros nos próximos meses.
Tupi.FM
