Grupo de trabalho criado pela Câmara para discutir a reforma administrativa Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mudar as regras de organização do funcionamento da administração pública brasileira é o objetivo da Reforma Administrativa, que volta à pauta do Congresso com temas polêmicos, entre eles a limitação dos supersalários e do trabalho remoto no funcionalismo.
As propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), foram apresentadas nesta quinta-feira (2).
Os textos apresentam 70 propostas em 3 eixos, sendo eles uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei).
Combate aos supersalários
Na questão que trata do combate aos supersalários e a extinção de privilégios no funcionalismo público, a proposta busca limitar as verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, que inflam os salários de funcionários públicos acima do teto constitucional de R$ 46 mil, que é a remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os benefícios terão um teto de crescimento: se o servidor receber salário 90% equivalente ou superior ao de um ministro do STF, o total desses auxílios não vão poder ultrapassar 10% do vencimento mensal.
Portanto, o texto do deputado Pedro Paulo não elimina os “penduricalhos”, mas estabelece dois critérios para a concessão do benefício.
Um deles é que a verba tenha natureza reparatória, sendo destinadas à compensação de despesas. O outro é ter natureza episódica, de modo que o pagamento não se torne rotineiro e permanente.
Além disso, estabelece um teto para o crescimento de despesas com as verbas indenizatórias.
Segundo a proposta, os gastos com “penduricalhos” não poderão ser superiores aos registrados no ano anterior mais a variação da inflação.
E também estabelece regras para o pagamento retroativo deste tipo de verba. Isso somente poderá ocorrer depois de decisão judicial definitiva.
Auxílios para alimentação, saúde e transporte não estarão sujeitos à regra.
Limitação do trabalho remoto e fim de férias de 60 dias
Dois pontos abordados na PEC devem levantar muito debate.
Um deles trata da limitação do trabalho remoto, estabelecendo que o servidor público poderá trabalhar remotamente apenas um dia na semana, não podendo haver mais de 20% dos servidores em trabalho remoto.
A proposta também prevê regras impedindo que o servidor em regime de teletrabalho resida fora do seu local de lotação.
O documento também acaba com a possibilidade de férias superiores a 30 dias, com exceção de professores e profissionais de saúde que trabalham com fatores de risco.
Na prática, o texto busca proibir que beneficiados pelo privilégio recebam as férias como um bônus salarial, tendo em vista que não usufruem de fato do período.
O texto veda a concessão de adicional de férias superior a 1/3 da remuneração, pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade para quem não trabalha com efetiva exposição a fatores de risco e folgas para compensar “excesso de trabalho”.
Fim da aposentadoria compulsória
O deputado Pedro Paulo propõe acabar com a aposentadoria compulsória para juízes e membros do Ministério Público que são condenados em processos disciplinares.
Pelo texto, em caso de falta grave, deverá ser aplicada a perda do cargo ou demissão.
Atualmente, magistrados e promotores podem ser condenados à aposentadoria por infrações disciplinares. A penalização, no entanto, mantém o pagamento de salários aos infratores.
Concursos
O documento estabelece que concursos públicos somente poderão ser realizados quando houver comprovação de necessidade, devendo ser priorizadas carreiras transversais.
O texto também abre caminho para que estados e municípios utilizem certames aplicados pela União, como o Concurso Nacional Unificado (CNU), para a seleção de pessoal.
União, estados e municípios poderão também realizar concursos para ingresso direto em cargos altos, que demandam maior especialização e experiência. Segundo o texto, até 5% das vagas dos concursos poderão ser destinadas a ocupar vagas deste tipo.
Também prevê a aplicação de provas para cargos temporários. Aqueles que forem aprovados pela nova modalidade não poderão ser contratados por mais de 10 anos, além de não poderem ultrapassar 5% da quantidade de funcionários por cargo.
Já no âmbito municipal, a reforma limita a criação de secretarias e aumentos de salários de prefeitos.
Entre as 70 propostas, estão também questões que tratam de revisão anual de gastos, planejamento estratégico, cargos por indicação, bõnus por resultado, tabela remuneratória única, entre outros pontos
Os textos ainda não foram protocolados de forma oficial na Câmara, já que o deputado Pedro Paulo ainda colhe assinaturas para que a PEC seja registrada no sistema da Casa.
Ms a expectativa é que o documento deverá ser analisado pela Câmara nos próximos meses, uma vez que já foi apontado como uma das prioridades do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).
IG Último Segundo
