Entre os pedidos, estão a declaração de inconstitucionalidade das alterações feitas em 2021
O MPF (Ministério Público Federal) entrou na Justiça Federal com uma ação civil pública para suspender a aplicação de multas no sistema de pedágio eletrônico sem cancelas ( Free Flow) da Via Dutra, na região metropolitana de São Paulo.
O processo foi protocolado na semana passada e ainda não tem decisão liminar.
O sistema, operado pela concessionária Motiva desde 2022, prevê 21 pórticos de cobrança — 12 no sentido Rio de Janeiro e 9 no sentido São Paulo — nos trechos de capital, Guarulhos e Arujá. A cobrança está em fase de implementação, com início previsto para os próximos meses.
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O MPF argumenta que o modelo não corresponde a um pedágio tradicional, mas a um serviço opcional de mobilidade, e pede a suspensão imediata das penalidades aplicadas por falta de pagamento.
Entre os pedidos, estão a declaração de inconstitucionalidade das alterações feitas em 2021 no Código de Trânsito Brasileiro, que equipararam a inadimplência no Free Flow à evasão de pedágio, considerada infração grave.
A ação também solicita que eventual decisão tenha efeito sobre todas as rodovias federais que adotarem sistemas semelhantes.
O MPF estima que a Via Dutra, com tráfego diário de cerca de 350 mil veículos, possa gerar até 5 milhões de multas por ano, em razão de desconhecimento do sistema ou dificuldades de pagamento.
O órgão cita risco de superendividamento dos motoristas, suspensão de carteiras de habilitação e punições que considera excessivas.
Como exemplo, aponta a experiência da BR-101, também sob gestão da Motiva, onde foram registradas mais de 1 milhão de multas em 15 meses, somando R$ 268 milhões em penalidades.
A concessionária e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) informaram que ainda não foram notificadas formalmente e pretendem se manifestar nos autos. A ANTT defende o Free Flow como avanço para segurança e fluidez, após testes de dois anos.
Modelo de pedágio sem cancelas
O modelo de pedágio sem cancelas está em expansão no país. Na BR-101, foi implementado em 2023, e em São Paulo já funciona em trechos da Rodovia dos Tamoios e da SP-333, com previsão de novos pórticos na Raposo Tavares e no Rodoanel até o fim do ano que vem.
Outros estados, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, também já operam o sistema em rodovias regionais. Uma resolução do Contran e uma portaria da Senatran de 2024 e 2025, respectivamente, estabeleceram regras nacionais para sua adoção.
IG Último Segundo
