Renan Calheiros, presidente da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta quarta-feira (24), a partir das 11h, no projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais e amplia a tributação sobre as faixas de renda mais altas (PL 1.952/2019).
O presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB), apresentou o relatório nesta terça-feira (23) e concedeu vista coletiva por 24 horas para que os senadores avaliem o texto.
O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB), e surge como alternativa ao projeto do Executivo que também prevê a isenção para rendas de até R$ 5 mil(PL 1.087/2025), ainda em análise na Câmara dos Deputados.
Renan Calheiros assumiu a relatoria na semana passada ao justificar que a comissão precisa se posicionar sobre o assunto, já que a proposta do Executivo está parada.
“Até o presente momento, a matéria [PL 1.087/2025] aguarda decisão para ser pautada no Plenário da Câmara, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”, explicou Renan.
O senador Izalci Lucas (PL) foi quem realizou o pedido de vista. Já o senador Omar Aziz (PSD) propôs que a análise da matéria fosse concedida por apenas 24 horas, considerando a urgência do tema.
Quais os ganhos do projeto?
O senador Eduardo Braga (MDB), autor do projeto no Senado, destacou que apresentou a proposta em 2019 por entender que o Imposto de Renda “acabou se transformando em um tributo sobre salários, e não sobre a renda de fato”.
“O principal mérito deste projeto é exatamente restabelecer a finalidade originária do Imposto de Renda, que é tributar a renda em detrimento do salário. Tanto é assim que chegamos ao ponto de inovar com uma redução de imposto sobre a pessoa jurídica e a implementação de imposto sobre dividendo” , afirmou.
Para Braga, o projeto estimula a produção e aumenta a competitividade das empresas, reduzindo a carga tributária sobre a pessoa jurídica, extinguindo a bitributação.
A senadora Teresa Leitão (PT) enfatizou que o projeto deixa “nítido e demarcado” o conceito de justiça tributária.
“Corresponde a um décimo-quarto salário para quem vai ser beneficiado” , disse.
Alessandro Vieira (MDB) criticou a demora da Câmara dos Deputados para decidir sobre o tema e afirmou que é preciso desarmar “armadilhas artificiais que paralisam o Brasil”.
“Esse relatório dialoga com o que há de mais moderno nas práticas internacionais tributárias. Ele garante segurança jurídica e fortalece a confiança da sociedade no sistema tributário. É um passo decisivo para um Brasil mais justo, competitivo e socialmente equilibrado” , disse Vieira.
Nova regras
O relatório de Renan Calheiros apresenta um substitutivo ao projeto original. Segundo o relator, o objetivo foi “conjugar justiça social, progressividade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal” , além de alinhar o sistema tributário brasileiro “às melhores práticas internacionais” .
No âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Física, Renan manteve os redutores para rendimentos mais baixos: as rendas mensais de até R$ 5 mil terão isenção total, enquanto aquelas entre R$ 5.001 e R$ 7.350 receberão redução gradual do imposto, corrigindo a defasagem da tabela.
O substitutivo prevê ainda a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, voltado para rendas acima de R$ 600 mil. A alíquota varia de forma progressiva de 0% até 10%, alcançando o teto para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais.
“A medida busca corrigir a regressividade do sistema atual, garantindo que os contribuintes de maior capacidade econômica contribuam de forma proporcional. Para preservar a neutralidade e a segurança jurídica, a emenda prevê um redutor que limita a carga global sobre lucros distribuídos de acordo com o setor, evitando a sobreposição de tributos” , expôs Renan.
No caso de lucros e dividendos, o relatório preserva a isenção para pessoas físicas residentes no Brasil que recebam até R$ 50 mil mensais, aplicando uma retenção de 10% na fonte sobre valores acima desse limite. Dividendos remetidos ao exterior também serão tributados com alíquota de 10%.
E quanto às dívidas?
A emenda do relator também inclui no texto o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), permitindo a adesão dos contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil que estão devendo à Receita Federal.
“Com isso, nós vamos permitir o parcelamento, com valor mínimo de R$ 200 por parcela, de débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles em discussão administrativa ou judicial. Além de facilitar a reintegração de contribuintes vulneráveis ao sistema formal, a medida contribui para reduzir a litigiosidade e aumentar a eficiência arrecadatória. Além disso, nós estamos buscando uma compensação para as perdas, se houver, de estados e municípios” , explicou Renan.
IG Último Segundo
