Na sessão legislativa da última quinta-feira (21/08), a Câmara Municipal de Cantagalo aprovou dois importantes projetos de lei de autoria do vereador Matheus Arruda (Solidariedade), voltados à garantia de direitos e à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no município.
Os Projetos de Lei nº 036/2025 e nº 038/2025 foram aprovados por unanimidade e agora seguem para sanção da Prefeita Municipal Emanuela Teixeira Silva.
O Projeto de Lei nº 036/2025 estabelece o caráter permanente dos laudos médicos que atestem o diagnóstico de TEA e Síndrome de Down, reconhecendo sua validade por tempo indeterminado em todo o território municipal. A medida visa desburocratizar o acesso a políticas públicas, serviços e benefícios destinados a essas pessoas, considerando que ambas são condições irreversíveis.
Segundo o vereador Matheus Arruda, o objetivo é reduzir o sofrimento das famílias e evitar a necessidade de renovação constante de documentos médicos. A iniciativa se baseia em legislações federais e estaduais, como a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“Trata-se de uma medida de justiça que promove dignidade e inclusão, eliminando entraves burocráticos que dificultam a vida de quem já enfrenta inúmeros desafios”, destacou o parlamentar.
Já o Projeto de Lei nº 038/2025 institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, com foco na identificação de sinais de TEA em adultos e idosos que não foram diagnosticados na infância. A proposta prevê diretrizes como campanhas públicas de conscientização, capacitação de profissionais de saúde e educação, apoio psicológico às famílias, e parcerias com universidades e instituições especializadas.
De acordo com a justificativa do projeto, muitas pessoas passam anos — ou mesmo a vida inteira — sem um diagnóstico correto, o que pode gerar sofrimento psicológico, exclusão social e falta de acesso a direitos e tratamentos adequados.
“Essa é uma iniciativa para ampliar o olhar da sociedade e da rede pública sobre o autismo em todas as idades. O diagnóstico tardio pode transformar vidas, oferecer respostas e abrir caminhos para uma melhor qualidade de vida”, afirmou Matheus Arruda.
As propostas seguem agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar as leis nos próximos dias.
Jornal da Região
