Fachada do Tribunal de Contas da União
O ministro Flávio Dino, do STF( Supremo Tribunal Federal), determinou que o TCU (Tribunal de Contas da União) encaminhe à Polícia Federal, no prazo de 10 dias úteis, a lista detalhada de 964 emendas parlamentares sem plano de trabalho cadastrado entre 2020 e 2024. Segundo o TCU, o montante dos repasses chega a R$ 694,7 milhões.
A decisão, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), atendeu a pedidos da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil.
As entidades apresentaram ao Supremo informações sobre a existência de emendas de comissão paralelas e de um suposto “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde.
As emendas questionadas são da modalidade conhecida como “transferência especial”, ou “emendas Pix”. Nessa forma de repasse, os recursos são enviados diretamente a estados, municípios ou ao Distrito Federal, sem necessidade de convênios ou instrumentos similares.
De acordo com o STF, a ausência de registro de plano de trabalho descumpre decisão judicial anterior que determinava maior transparência na execução orçamentária.
Na decisão, Dino determinou ainda que sejam abertas contas bancárias específicas para o recebimento de recursos de emendas coletivas, como as de bancada e comissão.
Instituições financeiras que operam esses repasses — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste — deverão, em até 30 dias úteis, adaptar seus sistemas para impedir transferências para contas de passagem ou saques diretos, com exceção das chamadas “contas de executor”.
Ministro e sua outra ordem
O ministro também ordenou que a CGU (Controladoria-Geral da União) realize auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares destinados à Associação Moriá entre 2022 e 2024, especialmente aqueles firmados em contratos com o Ministério da Saúde.
O Supremo acompanha, desde 2023, a aplicação de medidas voltadas à transparência no uso das emendas, após a extinção do orçamento secreto. Para 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas no Orçamento da União.
IG Último Segundo
