Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, neste domingo (24), a abertura de inquérito da Polícia Federal para investigação de R$ 694 milhões em recursos de emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
Esse é o total de 964 repasses via emendas direcionadas entre 2020 e 2024 que não tiveram os planos de trabalho cadastrados.
Na decisão, à qual o Portal iG teve acesso, o ministro mandou o Tribunal de Contas União (TCU) enviar às Superintendências da PF em todo o país, em até 10 dias, a identificação das emendas individuais referentes a esses planos de trabalho, para que sejam identificadas por estado, mediante instalação de inquérito policial.
Para Dino, a ausência de detalhamento do uso dos recursos configura descumprimento de decisão judicial anterior.
Ele ainda ressaltou no documento que “não vê empecilhos em ideias de parceria entre o Executivo e instituições financeiras privadas para o desenvolvimento de tecnologias voltadas à execução de emendas, desde que observados os referidos princípios e as determinações da Corte”.
Emendas parlamentares
Emendas parlamentares são verbas previstas por lei no Orçamento anual da União.
O governo libera os valores para parlamentares, que direcionam as emendas para obras e projetos em seus estados.
A decisão faz parte desse acompanhamento que o STF tem feito desde 2023 para garantir o cumprimento de medidas de transparência sobre a execução orçamentária, após a extinção do orçamento secreto.
No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas.
As chamadas “emendas Pix”, questionadas no STF, são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios.
Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
IG Último Segundo
