A Prefeitura Municipal de Sumidouro publicou nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 4.273 de 23 de julho de 2025, que estabelece um pacote de medidas administrativas e financeiras para conter despesas com pessoal e gastos gerais no âmbito da administração pública municipal.
O decreto foi motivado por uma grave situação fiscal herdada da gestão anterior, conforme apontam os relatórios oficiais divulgados recentemente. O novo governo identificou que os gastos com pessoal ultrapassaram o limite de 54% da receita corrente líquida, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No último quadrimestre de 2024, esse índice chegou a 54,55%, número que, além de ilegal, compromete seriamente a capacidade de investimento do município.
Além disso, a atual gestão afirma ter encontrado pendências graves deixadas pela administração anterior, como:
Dívidas de aproximadamente R$ 6 milhões, incluindo verbas rescisórias, 1/3 de férias e abono permanência;
Falta de exoneração de secretários e cargos comissionados ao fim do mandato anterior; Omissão em lançamentos obrigatórios de sistemas como SICONF, SIOPE, RGF e RREO, que precisaram ser regularizados urgentemente;
Notificações do Ministério Público, recomendando correções na folha de pagamento.
Diante desse cenário, o decreto determina uma série de ações de austeridade, com o objetivo de recuperar o equilíbrio fiscal do município sem comprometer os serviços essenciais.
Medidas adotadas incluem:
– Redução dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários:
-Prefeito e Vice-Prefeito: redução de 10% nos subsídios;
-Secretários e Subsecretários: redução de 5% em seus vencimentos;
– Suspensão temporária de nomeações, contratações e gratificações, salvo exceções autorizadas;
– Contenção de despesas operacionais, como energia, combustível, telefone e manutenção;
-Cancelamento de eventos festivos com uso de recursos públicos;
-Redução no expediente administrativo, com funcionamento das repartições das 9h às 16h (exceto serviços essenciais);
– Limite de horas extras mensais para servidores, restritas a casos de necessidade justificada;
– Criação de uma comissão de revisão de contratos e controle da folha de pagamento;
-Meta de economia de até 20% nas despesas gerais, com base no orçamento de setembro de 2024.
Compromisso com a transparência
O decreto já está em vigor e será acompanhado por relatórios técnicos e avaliações contínuas. O município deve manter a população informada sobre as ações de controle fiscal e ajustes orçamentários.
COMUNICADO DO PREFEITO Galileu Freitas
Nas redes sociais, o prefeito de Sumidouro falou sobre a decisão adotada para a redução de gastos no município. Segundo ele, a medida é provisória e é um dever que não foi feito na gestão passada.
“Como prefeito do nosso município, sempre prezei pela transparência, responsabilidade e zelo com os recursos públicos. Por isso, venho a público comunicar a adoção de medidas administrativas necessárias para garantir a saúde financeira da nossa cidade. Com base nas informações apresentadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que demonstram o comportamento das receitas e despesas do município, tomamos a decisão de decretar a redução de gastos públicos como medida preventiva e de ajuste fiscal. Essa decisão está amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige dos gestores públicos o cumprimento de metas fiscais, o controle de despesas com pessoal e a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Sabemos que toda medida de contenção gera impactos e exige esforço conjunto. Mas reforço que essa ação não significa retrocesso. Pelo contrário: ela demonstra nosso compromisso com o futuro da cidade e com a construção de uma gestão sólida, eficiente e responsável.Nosso objetivo é manter o funcionamento dos serviços essenciais, preservar o investimento em áreas prioritárias como saúde, educação e assistência social, e assegurar que possamos continuar honrando nossos compromissos com servidores, fornecedores e, principalmente, com a população.A cidade que estamos construindo precisa de responsabilidade hoje para crescer com segurança amanhã. Seguiremos firmes, com coragem e transparência, superando cada desafio com trabalho e compromisso com o bem comum. Conto com a compreensão e apoio de todos”.
Jornal da Região
