As delegacias da Polícia Civil do Rio de Janeiro agora estão obrigadas a aceitar o pagamento de fiança por PIX ou transferência bancária, conforme determina a Lei 10.882/25, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (15).
Como funcionará o pagamento da fiança via PIX nas delegacias?
A partir da nova norma, após a realização do pagamento digital, o comprovante da transação deverá ser anexado tanto aos autos do inquérito policial quanto ao Livro de Fianças da unidade policial. A regulamentação da medida ficará a cargo do Executivo, que definirá os procedimentos técnicos por meio de decretos.
Por que a mudança no pagamento de fiança foi aprovada?
O autor da lei, deputado Delegado Carlos Augusto (PL), explicou que a medida traz mais segurança, agilidade e transparência. Atualmente, o valor da fiança é recebido em dinheiro vivo por agentes, o que representa risco e logística complicada — especialmente nos finais de semana e feriados, quando não há expediente bancário.
“Esse dinheiro acautelado, que em alguns casos é de vultosa quantia, acaba passando de plantão em plantão, aumentando a vulnerabilidade das delegacias”, justificou o parlamentar.
Quais os benefícios da fiança digital nas delegacias do RJ?
A nova regra busca evitar riscos de extravio, corrupção ou violência associada à circulação de dinheiro em espécie dentro das delegacias. Além disso, beneficia o cidadão, que poderá efetuar o pagamento a qualquer momento, via celular, mesmo fora do horário bancário.
A expectativa é de que o uso da tecnologia financeira torne os processos mais eficientes, com menor burocracia e maior controle institucional sobre os recursos envolvidos.
Tupi.FM
