Dep. Mendonça Filho (UNIÃO – PE) em debate da PEC da Segurança Pública
O deputado Mendonça Filho(UNIÃO – PE) apresentou seu relatório favorável à tramitação da PEC da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), retirando trecho para manter a autonomia dos estados. A votação está marcada para esta quarta-feira (09).
O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 exclui do inciso XXXI do artigo 22, que previa a competência exclusiva da União para definir as normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
Segundo o relator, a supressão do trecho busca preservar a divisão justa de responsabilidades entre os governos e evitar a centralização das decisões na capital, o que, na sua avaliação, seria inconstitucional e desrespeitaria os níveis de governo previstos na Constituição.
“ A autonomia dos estados é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado ”, afirmou.
A PEC altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição e foi enviada pelo Poder Executivo. É previsto, entre outras medidas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação das atribuições da Polícia Federal e a criação de uma Polícia Viária Federal.
No entanto, Mendonça Filho diz que a proposta pode levar à “ erosão do núcleo essencial ” da divisão de responsabilidades entre os entes federativos.
Em seu parecer, ele afirma que medidas centralizadoras “ violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto ”.
Para o relator, a segurança pública deve ser baseada na cooperação entre os níveis federal, estadual e municipal, e não concentrada no governo central.
“ Num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília ”, declarou o deputado.
CCJ analisará proposta antes de envio à Comissão Especial
A análise atual na CCJ é apenas sobre a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela está de acordo com as regras formais da Constituição e pode ou não seguir para discussão.
Caso o parecer de Mendonça Filho seja aprovado, a PEC seguirá para uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, onde será discutido o mérito das alterações.
A proposta precisa ainda ser aprovada pelo Senado para entrar em vigor.
Violência e crime organizado preocupam o país
O relator usou dados recentes para justificar a urgência de aprimorar a segurança pública. Em 2023, o Brasil registrou 45.747 homicídios, uma média de 125 por dia, segundo o Atlas da Violência 2025.
A violência, segundo ele, já ultrapassa os índices de países em guerra civil e causa prejuízos econômicos e sociais profundos.
Apenas em 2022, perdas causadas por organizações criminosas chegaram a R$ 453,5 bilhões, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
Apesar da gravidade da situação, Mendonça Filho reforça que enfrentar o problema não pode significar abrir mão da autonomia dos estados, responsáveis pela linha de frente no combate à violência.
“A resposta do poder público, até o momento, tem sido tímida e fragmentada. Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nessa estratégia, contudo, nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência ”, defende o deputado.
IG Último Segundo
