“Determinação judicial não se discute, se cumpre”, diz presidente da CLDF sobre verba indenizatória

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz (MDB), afirmou em entrevista à coluna que a Casa irá cumprir a decisão da Justiça, que determinou a revogação do uso de verba indenizatória para cobrir gastos dos parlamentares com combustíveis. Segundo o deputado, a Mesa Diretora da CLDF já editou, inclusive, o ato que previa o reembolso aos parlamentares.

“Entendo que determinação judicial não se discute, se cumpre e por isso editamos imediatamente o novo ato da mesa-diretora, excluindo os combustíveis da verba indenizatória. A legalidade é um princípio que sempre norteará esta Casa”, defendeu o distrital.

Segundo o emedebista, a decisão da Justiça está sendo “respeitada integralmente e a nova regulamentação da verba indenizatória reflete isso”. “Assim que fomos formalmente notificados sobre o trânsito em julgado, a CLDF agiu com celeridade e responsabilidade institucional ajustando a norma, conforme a decisão judicial” , disse.

“O nosso compromisso é com a transparência, legalidade e com a boa gestão dos recursos públicos. A Câmara Legislativa não compactua com qualquer desrespeito aos princípios da administração pública. O Poder Judiciário se manifestou de forma clara quanto ao ressarcimento dos gastos de combustíveis por meio da verba Indenizatória dos gastos de combustíveis e por isso a CLDF determinou a sua exclusão”, prosseguiu.

Entenda

Os deputados distritais estão proibidos de usar a verba indenizatória para custear despesas com combustíveis e lubrificantes. A decisão, que já transitou em julgado, foi tomada após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e resultou na revogação do trecho do Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF (CLDF) que permitia o reembolso.

A 3ª Vara de Fazenda Pública do DF havia rejeitado o pedido do MPDFT, mas a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) reformou a decisão, declarando ilegal o artigo 2º do ato, por violar princípios da administração pública, especialmente o dever de licitar.

Atualmente, cada deputado distrital tem direito a R$ 20.864,78 mensais de verba indenizatória. Antes da decisão, até 40% do montante, em torno de R$ 8 mil, poderia ser usado para abastecimento de veículos. Apesar disso, a média de gastos mensais com combustíveis pelos 24 parlamentares era de aproximadamente R$ 1.300.

A verba indenizatória é um recurso público pago a parlamentares para o reembolso de despesas relacionadas ao exercício do mandato.

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