A Google contesta a obrigação de fiscalizar conteúdos
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento de dois recursos que tratam da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos produzidos por usuários e da possibilidade de exclusão de publicações consideradas ofensivas sem autorização judicial. A retomada da análise foi marcada para a próxima quarta-feira (11).
A discussão gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que só mediante decisão judicial específica as plataformas podem ser responsabilizadas por danos causados por terceiros.
A Google contesta a obrigação de fiscalizar conteúdos e realizar remoções sem ordem judicial, sob o argumento de que essa exigência configuraria censura por parte de empresa privada.
Até o momento, três ministros — Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso — votaram contra a exigência de decisão judicial prévia, entendendo que ela é incompatível com a Constituição. Fux e Toffoli são os relatores dos dois recursos.
Divergência
Até o momento, três ministros — Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso — votaram
O ministro André Mendonça, único a apresentar voto nesta semana, divergiu. Para ele, a exigência de ordem judicial é válida e deve ser mantida.
Mendonça sustentou que as plataformas não devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, exceto nas situações previstas em lei, e defendeu que a atuação dessas empresas deve respeitar o direito à liberdade de expressão, inclusive por meio de regras próprias de moderação.
Segundo seu entendimento, perfis só podem ser removidos se forem comprovadamente falsos, e, em caso de determinação judicial, as plataformas devem ter acesso ao conteúdo da decisão e o direito de contestá-la.
Com a suspensão da sessão, o julgamento segue sem conclusão e dependerá da manifestação dos demais ministros para definição sobre os limites legais da atuação das plataformas diante de conteúdos publicados por terceiros.
IG Último Segundo
