A Prefeitura de Cabo Frio, sob a administração do prefeito Dr. Serginho (PL), obteve na Justiça a suspensão da liminar que havia derrubado os efeitos do polêmico Decreto Municipal nº 7.475/2025. A nova decisão, proferida nesta segunda-feira (29/04), recoloca em vigor integralmente o decreto, reinstaurando medidas restritivas à circulação de veículos de turismo e a cobrança de tarifas de acesso que alcançam R$ 2.500, ações que têm sido alvo de fortes críticas pela forma como a atual gestão lida com o turismo e os recursos públicos.
A liminar anterior, concedida pelo TJRJ em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da ABIH/RJ, havia suspendido o decreto às vésperas de um feriado crucial, a Semana Santa. A decisão provisória acatou os argumentos de que as medidas impostas pela administração Dr. Serginho poderiam não apenas prejudicar severamente o setor hoteleiro, mas também apresentavam vícios de inconstitucionalidade, refletindo uma abordagem questionada na gestão do principal pilar econômico da cidade.
Contudo, a Procuradoria-Geral do Município recorreu, e a Justiça reviu a decisão, cassando a liminar. Com isso, a controversa política da gestão Dr. Serginho volta a vigorar, exigindo novamente autorização prévia (com 10 dias de antecedência), desembarque centralizado no Terminal de Ônibus de Turismo (TOT) e o pagamento das onerosas tarifas: R$ 2.500 para ônibus, R$ 1.250 para micro-ônibus e R$ 625 para vans, válidas por apenas 24 horas. Críticos apontam que tais valores configuram uma barreira ao turismo acessível e levantam dúvidas sobre a real destinação e transparência na aplicação desses recursos arrecadados.
A administração municipal, liderada pelo Dr. Serginho, defende o decreto sob o argumento de organizar o turismo rodoviário e mitigar impactos no trânsito. No entanto, essa visão é fortemente contestada por entidades do setor turístico, como a ABIH/RJ, que veem as exigências como excessivas, prejudiciais à economia local e sintomáticas de uma má gestão que penaliza o visitante em vez de investir em infraestrutura e acolhimento adequados. A percepção é que a política atual foca excessivamente na restrição e arrecadação, em detrimento de um planejamento turístico sustentável e inclusivo, gerando questionamentos sobre a eficiência na gestão dos recursos públicos voltados ao setor.
Com a decisão desta segunda-feira, as regras criticadas voltam a ter efeito imediato, intensificando o debate sobre os rumos do turismo e a aplicação dos fundos públicos em Cabo Frio sob a gestão Dr. Serginho. A ABIH/RJ ainda não se pronunciou sobre esta nova reviravolta.
Fonte: Fonte Certa
