A Justiça concedeu liminar nos autos do mandado de segurança impetrado pelo vereador Marcos Marins, suspendendo os efeitos da sessão legislativa em que foram eleitas as comissões permanentes da Câmara Municipal para o exercício de 2025 e determinando a realização de nova eleição, conforme os termos da decisão judicial.
Em uma decisão sem precedentes no município, o Judiciário reconheceu a ilegalidade no processo de formação das comissões permanentes, ao identificar violação ao princípio constitucional da proporcionalidade partidária. A sentença, proferida na segunda-feira, 10, acolheu o parecer favorável do Ministério Público Estadual.
A sessão anulada — a segunda do ano legislativo — foi marcada por controvérsias envolvendo a distribuição das cadeiras nas comissões, desrespeitando a representação proporcional dos partidos. O vereador Marcos Marins denunciou que sua exclusão e a de outros parlamentares decorreu de interferência direta do Poder Executivo Municipal, contrariando dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.
“Essa decisão da Justiça reafirma que a democracia deve prevalecer e que nenhum agente político pode estar acima da Constituição. Foi um ato abusivo e arbitrário, e a decisão judicial confirma isso”, declarou Marcos Marins.
De acordo com o parlamentar, esta é a primeira vez na história de Nova Friburgo que uma sessão ordinária da Câmara é anulada por decisão judicial, em razão da violação de preceitos constitucionais.
Jornal da Região
