Bolsonaro pode ser julgado como civil e como militar da reserva
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) detém direitos destinados a todos os ex-Chefes de Estado do Brasil, porém, ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e acusado pela Polícia Federal por participação em ação golpista para permanecer no poder.
Na última quinta-feira (6), A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o julgamento da denúncia sobre suposta tentativa de golpe deve ser realizado no plenário da Corte, e não na Primeira Turma, como tramita atualmente.
Nesta atual etapa, o STF vai julgar se aceita ou não a denúncia oferecida pela PGR. Se for aceita, os denunciados passam a responder a um processo.
Com a possibilidade de que Bolsonaro possa ser condenado e preso, o advogado Antonio Carlos de Freitas Jr, Doutor em Direito Constitucional pela USP, Professor da Fundação Santo André, sócio do AC Freitas Advogados, explicou ao portal iG quais os direitos seriam limados do ex-presidente e militar da reserva sob hipótese de uma condenação na Justiça.
Direitos de ex-presidentes
De acordo com a Lei Federal nº 7.474/1968 e com o Decreto nº 6.381/2008, os ex-presidentes vivos têm direito a quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, dois assessores pessoais, dois veículos oficiais e dois motoristas em caráter permanente. Os benefícios são dados porque o risco à sua segurança não é descartado mesmo após deixar o cargo.
Todas as pessoas que ocupam esses cargos podem ser escolhidas pelo próprio ex-mandatário, e os gastos envolvidos saem do orçamento da própria Presidência da República.
No caso específico de Bolsonaro, ele deve receber duas aposentadorias, uma como militar reformado e outra como ex-deputado, com a soma de ambos os benefícios ultrapassando R$ 47 mil, de acordo com o portal DW. Não há previsão de aposentadoria pelo seu tempo como chefe do Executivo.
Bolsonaro pode perder direitos?
Assim como outros ex-presidentes, Bolsonaro tem direitos vitalícios
De acordo com o doutor em Direito Constitucional, não há legislação que impeça qualquer hipótese da perda dos serviços definidos por lei para ex-presidentes do Brasil.
Como exemplo do que pode acontecer, Freitas Jr cita a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva em 2018, época em que era apenas ex-presidente. O advogado explica que o MBL, movimento político de direita, tentou judicialmente suspender os direitos de Lula. “Inicialmente, foi tomada a decisão de suspender esses direitos. No entanto, essa decisão foi reformada pelo TRF-3”, explica.
Com o retorno de Lula à Presidência, o processo foi extinto sem ter tido uma resolução definitiva sobre o assunto. “Portanto, caso preso, Bolsonaro perderia o direito de ir e vir e poderia ser alvo de ação similar, para que cessassem as benesses garantidas aos ex-presidentes”, comenta o advogado.
Antonio Carlos de Freitas Jr também explica que as pensões das quais Bolsonaro tem direito passariam a ser destinadas à sua esposa e filha menor de idade, de forma vitalícia, caso seja condenado pelo STF e posteriormente pelo Supremo Tribunal Militar.
Cela especial
Considerando que Bolsonaro é capitão reformado do Exército, é possível que, caso preso, ele seja encaminhado a uma unidade militar, com condições especiais em comparação às prisões comuns no país, explica o professor em direito. A definição ocorre no momento da condenação, caso se concretize.
Lula e Michel Temer, como ex-presidentes da República, ficaram presos em Superintendências da Polícia Federal, em celas consideradas especiais, durante o período em que estiveram presos. Caso seja julgado como civil, Bolsonaro pode ter o mesmo tratamento.
Quando Bolsonaro pode ser preso?
Jair Bolsonaro pode ser preso quando o processo for transitado em julgado
O advogado analisa que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser preso definitivamente no caso de condenação pelo STF e o processo seja definido como trânsito em julgado da decisão, ou seja, caso não haja mais possibilidade de recurso.
Bolsonaro também pode ser preso preventivamente durante o processo, a pedido da PGR, caso o STF entenda que ele esteja agindo para dificultar investigações, ou se houver risco à ordem pública ou possibilidade de fuga”, pontua Freitas Jr.
Regime fechado, semiaberto ou aberto?
Sobre o formato do regime a ser cumprido em uma possível condenação, Bolsonaro poderá recorrer em liberdade, segundo a lei, se for julgado pela Primeira Turma do STF.
O ex-presidente somente será preso se a condenação for confirmada e caso não tenha sucesso em eventuais recursos apresentados ao próprio Supremo. Os regimes de prisão estão relacionados ao tempo de pena e não são diferentes para ex-presidentes.
IG Último Segundo
