A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Fazenda, lançou um programa de recuperação fiscal que visa facilitar a regularização de débitos tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. A iniciativa oferece descontos substanciais, que podem chegar a até 100% de abatimento em juros e multas para débitos tributários e não tributários. O prazo para adesão a este programa, conhecido como Refis 2023, se estende até 31 de dezembro.
Os principais aspectos do programa são esclarecidos pela Prefeitura de São Pedro da Aldeia:
- Tipos de Dívidas Elegíveis: O Refis 2023 tem como objetivo promover a regularização de débitos tributários e não tributários municipais, que incluem impostos como o IPTU e o ISS, entre outros.
- Descontos de Acordo com as Parcelas: Os contribuintes que optarem por quitar a dívida em cota única têm direito a um desconto de 100% em multas e juros. Aqueles que preferirem parcelar podem escolher pagar em até 12 vezes, com um desconto de 80%. Para parcelamentos em até 24 vezes, o desconto oferecido é de 50%. É importante notar que o valor mínimo das parcelas é de R$100,00 para pessoas físicas e R$250,00 para pessoas jurídicas.
- Manutenção do Acordo: Atenção ao vencimento da primeira parcela, que ocorre cinco dias após a adesão ao programa. Caso haja inadimplência por três meses consecutivos ou quatro meses alternados, os benefícios do acordo serão revogados.
- Adesão Online: A Secretaria de Fazenda oferece um processo de adesão online, disponível no site da Prefeitura. Através do assistente virtual Pedrinho, basta usar a palavra-chave “acordo” para iniciar o processo. Além disso, os contribuintes podem entrar em contato com o setor de Dívida Ativa por meio do Whatsapp no número (22) 2621-1023, com atendimento das 9h às 16h em dias úteis.
- Adesão Presencial: Para aqueles que preferem fazer o pagamento pessoalmente, o setor de IPTU na sede da prefeitura estará aberto das 9h às 16h. A quitação pode ser feita com cartões de crédito, débito ou via pix. O endereço da prefeitura é Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro.
- Dúvidas Adicionais: Qualquer dúvida sobre o programa pode ser esclarecida pelos telefones (22) 2621-1559 com os ramais 229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 234 para Tributos Mobiliários, ou pelo e-mail [email protected].
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