Câmara discute Plano de Ensino Individualizado (PEI)
Em 2005, foi instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência
, celebrado no dia 21 de setembro. A Lei nº 11.133/2005 estabeleceu a data com objetivo de conscientizar a sociedade sobre a inclusão de pessoas com deficiência. O acesso à educação faz parte dessa luta.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão a educação
pessoas com deficiência têm direito a ensino inclusivo em todos os níveis e aprendizado, ao longo de toda a vida. A norma acrescenta que é “dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”.
Dados do Censo Escolar 2022 revelam aumento de matrículas de estudantes PCDs em todas as etapas da educação básica. Porém o levantamento fala sobre a qualidade do ensino para esse grupo. Um estudo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, INEP, 26,9% das escolas não têm recurso
de para educandos pessoas com deficiência.
A pesquisa “Os Benefícios da Educação Inclusiva para Estudantes com e sem Deficiência” aponta que quando estudantes com deficiência são incluídos, desenvolvem habilidades mais fortes em Leitura e Matemática, têm maiores taxas de presença, são menos propensos a ter problemas comportamentais e estão mais aptos a completar o Ensino Médio. O tema tem ganhado força nos debates educacionais e políticos
.
Projeto de Lei 3035/2020 volta a ser discutido
Desde agosto o Projeto de Lei 3035/2020
voltou a ser discutido na Câmara dos Deputados. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto que determina que alunos com necessidade educacional específica tenham direito a um Plano de Ensino Individualizado (PEI). Alunos com necessidades específicas deverão ser atendidos por um professor de educação regular e professor fixo especialista em educação especial.
O PL original havia sido apresentado pelo PL ex-deputado Alexandre Frota, o projeto passou por mudanças e reúne textos de 15 propostas diferentes. Uma mobilização impediu que o PL fosse votado em caráter de urgência. A mobilização pressionou a Câmara dos Deputados para abrir uma enquete, que resultou em 85% de rejeição a proposta.
Segundo representantes de instituições ligadas à acessibilidade
e inclusão o PL é excludente
porque prioriza alunos com deficiência intelectual e não considera pessoas com deficiência física, motoras e sensoriais. Além disso, as entidades consideram um retrocesso
, alegando que as pessoas com deficiência não foram consultadas.
A Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE), a Associação Nacional para a Inclusão das Pessoas Autistas (ANIA-BR), e a Comissão Nacional da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (CNPEEI) se manifestaram contra a proposta. Para elas a norma associa saúde a educação, reforçando o esteriótipo que liga deficiêcia a doença.
