O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quinta-feira, 20, um pacote com medidas para destravar o mercado de crédito e alavancar as Parceiras Público-Privadas (PPPs), duas das prioridades da pasta. A intenção é que as medidas ampliem o acesso ao crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidores.
“É uma bateria de medidas de fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira, para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em entrevista coletiva.
Ao todo, o pacote inclui 13 medidas, entre elas está uma mudança do chamado “valor mínimo existencial”, ou seja, a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas, isto é, debitada no consignado ou bloqueada pelo banco. Atualmente, o valor é de 303 reais, e o novo decreto vai estabelecer que esse valor suba para 600 reais.
Além disso, o governo também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Um projeto de lei será apresentado para isso.
Da 13 medidas, três são relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passam a receber agora o apoio formal do governo, seis serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso e quatro dependem de alterações de decretos ou portarias.
Parcerias
Entre as medidas visando PPPs, o governo vai permitir que as operações de crédito que vão viabilizar essas parcerias nos estados e municípios sejam feitas tendo a garantia da União. Isto é, o governo vai cobrir eventuais calotes de governadores e prefeitos em projetos de PPPs. Depois, a União recupera o dinheiro, descontando das transferências dos fundos de participação.
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