Sorteios e rifas promovidos na internet, principalmente por influencers, devem seguir determinadas regras impostas pelos órgãos responsáveis. Isso porque é necessário autorização para garantir a regularidade desses sorteios.
Existe a necessidade de uma autorização do Governo Federal para que a ação seja considerada regular, porque é necessário que as regras sejam seguidas para a distribuição de prêmios, segundo o Ministério da Economia.
Antes que a promoção, rifa ou sorteio seja divulgada ao público, é necessário enviar um pedido, entre cerca de 40 a 120 dias antes da divulgação, para o Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
No mundo onde as redes sociais tem grande influência, rifas e sorteios se tornaram comuns com fins de conseguir seguidores a mais nos perfis, mas é importante ter cuidado e seguir as regras impostas para esse tipo de atividade.
Se as regras não forem seguidas e a rifa for enquadrada como ilegal, é considerado crime e pode levar a uma pena de até 10 anos de prisão.
Os órgãos competentes, que devem ser levados em consideração quando há o interesse de fazer rifas e sorteios, são: SCPC, Secap e Susep, que devem ser contatados e terem suas regras cumpridas.
Importante ter em mente que, variando de acordo com o valor dos prêmios, também é necessário o pagamento da taxa de operacionalização, fiscalização e prestação de contas.
A lei a ser cumprida nesses casos é a Lei nº 5.768, de 1971 com a Portaria nº 20.749, de 2020. É necessário ter autorização do Ministério da Economia para efetuar distribuição de prêmios, vale-brindes, concursos, entre outros. E essa autorização só pode ser dada a pessoas jurídicas.
Ainda segundo o ministério, há concursos que fogem a regra e não necessitam de autorização. Esses casos são concursos culturais, artísticos, recreativos e desportivos, visto que nessas circunstância se preza o lazer e não existe uma importância comercial.
As empresas que fizerem sorteios e concursos necessitam prestar contas com o governo sobre os recibos de entrega dos prêmios.
Sorteios ilegais são aqueles que incentivem jogos de azar e/ou tragam lucros exagerados a quem os realiza, além da quebra de outras regras estabelecidas na lei. Também é proibida a distribuição de armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e bebidas alcoólicas.
Denuncia de rifas, concursos e sorteios ilegais ou irregulares podem ser feitas por meio da ouvidoria do Ministério da Economia.
Fonte: Economia R7
